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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
CARLOS ROBERTO BIANCHI, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi das no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
RESOLVE:
Artigo 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação, para receber, examinar e julgar todos os documentos de habilitação, proposta de cadastramento de licitantes e demais procedimentos relativos às licitações, conforme Inciso XVI, do Artigo 6º da Lei Federal 8.666/93, no âmbito do Poder Executivo Municipal e seus fundos, como segue:
Artigo 2º Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e principalmente ao PORTARIA Nº 062/2014.
| REGISTRADA | PUBLICADA | CUMPRA-SE |
PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
AOS 10 DE SETEMBRO DE 2014
CARLOS ROBERTO BIANCHI
Prefeito Municipal